Com o objetivo de promover a arrecadação de contribuintes inadimplentes, a
Prefeitura Municipal de Senador Canedo lançou no dia 06 de novembro o Programa
de Recuperação Fiscal. A campanha, instituída pela lei municipal nº 1.188/06,
possibilita o pagamento dos débitos fiscais com descontos.
Caso o pagamento seja efetuado:
- até 30 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, o desconto é de
99% do valor total em juros e multas, em parcela única.
- até 60 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, o desconto é de
95% do valor total em juros e multas, em até duas parcelas iguais e
consecutivas.
- até 90 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, o desconto é de
90% do valor total em juros e multas, em até três parcelas iguais e
consecutivas.
- caso o pagamento seja efetuado acima de três parcelas iguais e consecutivas, o
desconto total de juros e multas é de 80%. Quando o crédito tributário for
parcelado em quantidade superior a três parcelas, sobre o parcelamento incidirá
juros de 1% ao mês, contados a partir da quarta parcela.
Os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal serão válidos até o dia 31 de
dezembro de 2006, para tributos devidos inscritos ou não na Dívida Ativa,
inclusive os já ajuizados. Os contribuintes que desejarem participar da
campanha podem procurar os postos de atendimentos da Secretaria de Finanças, o
Vapt-Vupt, localizado no Senador Center e o Ganha Tempo, Rede de Serviço
Municipal de Senador Canedo. Mais informações pelo número 3275-9969.
Secretaria de Finanças – Avenida Goiás Q. 27 L.05 Vila Santa Rosa
Vapt-Vupt – Avenida Progresso Qd.02 Senador Center Conjunto Sabiá
Ganha Tempo – Avenida Macaúbas Qd.03 L.06 Jardim das Oliveiras
Fonte: Departamento de Comunicação e Marketing da Prefeitura de Senador Canedo
