Justiça adia para 2008 decisão sobre CPI da Educação

Em função da extensa pauta de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça de Goiás, a decisão sobre o mérito da ação que pede a instalação imediata da CPI da Educação foi adiada para o dia 9 de janeiro de 2008, quando após o recesso do judiciário. O mandado de segurança com pedido de liminar para a instalação da CPI da Educação pela Assembléia Legislativa foi impetrado pelos deputados petistas Mauro Rubem, líder da Bancada do PT, Luis César Bueno e Humberto Aidar e pela deputada Isaura Lemos (PDT), no dia 4 de maio deste ano.

A CPI tem como objetivo investigar o descumprimento dos dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educação em Goiás entre os anos de 1990 e 2005. Os dados apresentados na justificativa da CPI da Educação são baseados em relatórios do TCE relativos ao período de 2001 a 2005 aprovados pelos deputados.

De acordo com a Constituição Federal o poder público de qualquer esfera deve aplicar 25% do seu orçamento na educação. Já a Constituição do Estado de Goiás, de acordo com o artigo 158, determina um valor superior e fixa a verba para a educação em 30% do orçamento.