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quarta-feira, novembro 29, 2006

Pacote de bondades do Governo Estadual

Entra em vigor no dia 12 de dezembro um amplo programa de financiamento de dívidas com o Estado. A proposta do governo é perdoar em até 99% o valor das multas e juros por atraso no pagamento de ICMS e 50% do valor acrescido devido à correção monetária, caso o contribuinte quite seus débitos até 26 de dezembro à vista ou em duas parcelas. Este projeto de lei integra o pacote fiscal aprovado ontem, na Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, que vislumbra o aumento na arrecadação tributária a curto prazo.O projeto que trata do perdão fiscal foi o primeiro a ser encaminhado pelo secretário da Fazenda, Oton Nascimento Júnior, ao líder do governo na Assembléia, deputado Ernesto Roller (PP). Está em tramitação desde o dia 23. Prevê ainda a redução de 90% nas multas e nos juros caso a dívida seja parcelada em duas ou até oito parcelas, e 80% para pagamento em nove ou até 60 parcelas, desde que a primeira seja paga até o dia 27 de dezembro.Ontem, o governo encaminhou à Casa outros dois projetos de forte impacto econômico. O primeiro visa aumentar o número de indústrias instaladas em Goiás. Realoca recursos hoje utilizados na modernização de indústrias em operação no Estado para atender outras que queiram montar seus primeiros pólos produtivos em municípios goianos. A proposta tem por objetivo aumentar número de contribuintes e diversificar a economia.

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