O Tribunal Superior Eleitoral adotou, na noite de terça-feira (27), um entendimento que põe sob risco os mandatos de quase quatro dezenas de deputados e senadores. Ao julgar uma consulta formulada pelo PFL no dia 1º de março, os ministros do TSE decidiram, por seis votos contra um, que os mandatos pertencem aos partidos, não aos parlamentares.
Com essa decisão, ou os deputados e senadores que viraram casaca no Congresso retornam aos partidos que traíram ou perderão o mandato. Por ora, somam 37 os congressistas que trocaram de partido. Considerando-se outros parlamentares que planejavam fazer o mesmo, esse número poderia passar de quatro dezenas.
Eis a pergunta que o PFL fez ao TSE: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?" O tribunal respondeu “sim”.
A decisão impõe constrangimentos a partidos que integram o consórcio parlamentar de Lula. Tome-se o exemplo do PR (ex-PL). Desde fevereiro, a legenda, protagonista do escândalo do mensalão, roubara 16 deputados de outros partidos. Atraiu-os oferecendo cargos e verbas num ministério que ainda nem era seu.
Só há dois dias Lula confirmou o senador Alfredo Nascimento (AM), presidente de honra do PR, na pasta dos Transportes. Diante da sentença do TSE, o poder de Nascimento sofreu um súbito processo de lipoaspiração.
O PMDB é outra vítima do TSE. Dono da maior bancada da Câmara –91 deputados—, o partido tornara-se ainda mais poderoso. Imantado pelo controle de cinco ministérios na Esplanada, seduzira sete deputados. E preparava-se para recepcionar mais três ou quatro.
Muitos dos traidores do Congresso procediam do oposicionista PFL. Por isso o partido encaminhou a consulta ao tribunal. Por tabela, beneficiaram-se outras duas legendas da oposição: PSDB e PPS, que também viam minguar as suas bancadas.
Os vira-casacas ainda podem recorrer ao STF. Mas não é tradição do Supremo rever acórdãos do TSE. Alguns dos ministros do tribunal eleitoral têm assento também no Supremo. Entre eles o próprio presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, um dos que votaram a favor do respeito à fidelidade partidária.
De resto, a decisão do TSE impõe um constrangimento ao Congresso. A fidelidade aos partidos freqüenta onze em cada dez propostas de reforma política. Propostas que, embora todos defendam, o Legislativo demora-se em aprovar. À falta de lei, o tribunal, mais uma vez, legislou por conta própria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário