O presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Joaquim de Castro (PSDB), prefeito de Jussara, disse ontem que os prefeitos devem seguir o exemplo de Senador Canedo e entrar na Justiça com o pedido de ressarcimento de 25% sobre os 70% do total arrecadado com o ICMS destinados ao Programa Fomentar. “A Justiça abriu o caminho para que todos os municípios entrem com ação. É um direito nosso e eu mesmo já pedi aos meus advogados que preparem a papelada para levarmos à Justiça”, afirmou Joaquim de Castro.
Na última quarta-feira, o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou o Estado a pagar R$ R$ 15,2 milhões a Senador Canedo, referentes à parcela de 25% dos 70% da arrecadação total do ICMS gerado no município. Através do Fomentar, o Estado recebia diretamente do empresariado 30% de seu débito com o imposto e os outros 70% as empresas tomavam como empréstimo.
No entendimento do juiz, o Estado ficava, em tese, com a totalidade do tributo, já que é de sua competência receber o restante que ficou com as empresas e não ficou provado que o Estado deixou de receber esta parcela. Ainda segundo o juiz, o procedimento é incorreto, pois o Estado não é o único dono da receita e os municípios têm direito à participação. O município de Goiânia já havia entrado com ação semelhante em novembro de 2005, requerendo R$ R$ 254 milhões do Estado. O Fomentar foi criado em 1984, na gestão do próprio Iris Rezende.
O procurador-geral do Estado, João Furtado, alerta que a decisão da Justiça pode inviabilizar o governo estadual. “É um ato egoísta, que só pensa em um município e se afasta da concepção de Estado”, afirma. “Se prevalecer a decisão, vamos entrar com uma ação requerendo os valores que o Estado investiu nos municípios provenientes da arrecadação do ICMS. Aí vamos ver quem investiu mais”.
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