A procuradora-geral de Justiça substituta, Ana Cristina Ribeiro Peternella, deu parecer favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, proposta pela bancada do PT na Assembléia no primeiro semestre. O pedido de instalação da comissão foi motivado por ressalvas feitas pelo TCE às contas do Estado em 2001 e 2004 que, segundo os petistas, comprovariam a não-aplicação do porcentual determinado pela Constituição na educação.
Essa versão é negada pelo governo, que diz que os deputados fizeram uma interpretação errada do parecer do TCE. Em nota, o tribunal também desmentiu a informação, alegando que, nos pareceres dos balanços gerais do Estado, os porcentuais diziam respeito “ao total de despesa empenhada”, quando a Constituição Estadual, em seu artigo 158, refere-se à “receita de impostos.”
Esse e outros três pedidos de instalação de CPIs foram rejeitados, em 18 de abril, pela bancada governista, sob orientação do Palácio das Esmeraldas. A oposição entrou com um mandado de segurança para garantir a instalação da comissão. O argumento – o mesmo que garantiu no Congresso Nacional a instalação da CPI da crise aérea – era o de que o direito de minoria, previsto na Constituição, havia sido desrespeitado.
Em seu relatório, a procuradora aponta divergências entre a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Assembléia. O artigo 17 da Constituição prevê a necessidade de apenas um terço dos votos para a instalação da comissão de inquérito. Já o regimento determina a necessidade de um terço dos votos da Casa para apresentação de requerimento e maioria absoluta para aprovação e instalação de CPI. (Heloísa Lima)
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