A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) realiza hoje, 30, às 15 horas, reunião da Comissão Tripartite com representantes ambientais dos municípios para entregar a resolução que habilita a prática de licenciamento ambiental pelas prefeituras. Esta mudança na política ambiental do Estado vai permitir que os municípios atuem com autonomia no licenciamento de atividades de impacto local, como criação de suínos, indústria mineral, de transformação e de papel, comércio varejista, transporte em terminais, entre outras atividades.
A norma administrativa foi motivada pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237, que trata da emissão de licenças ambientais. Dezesseis cidades goianas se credenciaram para realizar esta modalidade de fiscalização e atuação de licenciamento: Catalão, Goianésia, Cachoeira Dourada, Minaçu, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Mutunópolis, Mara Rosa, Trindade, Senador Canedo, Rio Verde, Porangatu, Nova Iguaçu de Goiás, Niquelândia, Goiás e Uruaçu. Goiânia, Jataí e Luziânia já estão habilitadas para atuar na descentralização ambiental.
De acordo com o secretário e presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam), José de Paula Moraes Filho, a nova proposta tende a ampliar os cuidados com a questão ambiental na medida em que insere as cidades em um grau maior de responsabilidade. As taxas referentes ao licenciamento ambiental passam a ser controladas pelos municípios habilitados, que podem aumentar sua base de arrecadação. Além disso, o Estado deixa de gastar com o deslocamento de técnicos e pagamento de diárias destinadas a realizar fiscalizações.
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